Movimentadores de mercadoria como categoria diferenciada: a análise da movimentação de cargas e mercadorias

Amauri Mascaro
Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP,. Juiz do Trabalho aposentado,. Ex-Promotor de Justiça, Ex-Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Ex-Secretário Geral da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Uma questão interessante que exige uma definição sobre enquadramento sindical é a dos movimentadores de mercadorias, empregados ou avulsos, para saber se esse grupo constitui uma categoria diferenciada ou se o enquadramento sindical desses profissionais é difuso pelas categorias preponderantes dos destinatários finais para os quais a sua atividade é prestada.

Algumas observações de ordem genérica são úteis como introdução ao raciocínio que a questão pressupõe.

Em geral, sobre os modelos organizativos dos sindicatos, há, como indica o jurista italiano Gino Giugni,  o sindicalismo por ofício e o por ramo de indústria. No primeiro, que corresponde à forma mais antiga de organização sindical nos países que primeiro tiverem o desenvolvimento industrial (Grã-Bretanha e Estados Unidos, por exemplo), os sindicatos se constituíam por ofícios (craft union). Segundo esse modelo, em cada empresa existem tantos sindicatos quantos forem os ofícios necessários ao processo produtivo. Em uma empresa com canteiro de obras, por exemplo, haverá um sindicato de carpinteiros, um de soldadores, outro de marceneiros etc. Sucessivamente, com o desaparecimento dos velhos ofícios, devido à desqualificação da mão-de-obra, ultrapassada pela difusão de maquinaria no processo produtivo e pela organização racional do trabalho ou taylorismo, foi criado outro modelo organizativo, claramente alternativo ao primeiro e que se firmou com rapidez: o sindicato por ramo de indústria. Com base neste modelo, o sindicato organiza os trabalhadores conforme o tipo de atividade produtiva exercida pela empresa da qual são empregados.

O sindicato por profissão é a forma contemporânea do antigo sindicato por ofício. A palavra profissão corresponde, de certo modo, no presente, ao significado dado à palavra ofício no passado. Esta, no entanto, lembra um trabalho manual e aquela uma atividade manual, braçal ou intelectual. O sindicato por ofício, portanto, é uma das primeiras formas de organização dos trabalhadores. O sindicato por profissão representa, como o nome indica, todos os que exercem um determinado tipo de profissão. É o representante daqueles que exercem o mesmo ofício, função ou ocupação não importando em que setor de atividade econômica o façam.

Como mostram Valverde, Gutiérrez e Murcia, “esse tipo de sindicato foi mais comum nos primeiros estágios  do movimento sindical, pelo papel predominante  do ofício no sistema produtivo nascido na Revolução Industrial,  e pela influência  que na constituição dos sindicatos puderam ter os grêmios, as irmandades  ou confrarias, e as sociedades de socorros mútuos. Ainda que em alguns países mantenham a sua preponderância  (Reino Unido), sob uma perspectiva  geral encontram-se atualmente em franco retrocesso, exceto em certos países em vias de desenvolvimento”.

Desse modo, o sindicato por profissão é o renascimento do sindicato por ofício adaptado às novas realidades profissionais e econômicas. Reúne profissões modernas ou liberais, na Espanha: pilotos, controladores aéreos, médicos; ocupantes de posições relevantes na empresa: técnicos, gerentes, empregados de alta direção; ou aqueles que resolveram defender os seus interesses profissionais específicos com um sindicato próprio, por não se sentirem bem representados pelo sindicato geral da categoria.

Assim, para fins de sindicalização, prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa.

E, por esse motivo, generalizaram-se as expressões sindicatos verticais ou horizontais, esta, sindicato horizontal, referindo-se à profissão como fator básico da coletividade representada, aquela, sindicato vertical, quando o critério de representação não é a profissão, mas o setor econômico. A palavra ‘‘horizontal’’ é empregada, aqui, linearmente, para abranger, num mesmo plano, todos os que exercem um tipo de profissão. A palavra ‘‘vertical’’, ao contrário, é usada para dar a idéia de uma linha que se ergue de cima para baixo num mesmo e único setor de atividade econômica, compreendendo todos os tipos de profissionais que nele trabalhem.

No Brasil denominam-se sindicatos de categoria diferenciada. Os exercentes da profissão formam, com a criação do sindicato, uma categoria própria. Farão parte não do sindicato representativo de todos os trabalhadores do setor econômico da empresa, mas do sindicato da profissão que agrupa todos os que a exercem, independentemente da natureza do setor produtivo em que o façam. Assim, para fins de sindicalização, prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa.

Colhe-se, das idéias de Evaristo de Moraes que também no Brasil a profissão foi o primeiro critério para organizar sindicatos. Tanto é assim, que em 1914, antes do corporativismo varguista em nosso país, que introduziu em nosso modelo sindical o critério categoria como principal eixo organizador dos sindicatos, o autor já defendia que um sindicato operário profissional “é uma associação de trabalhadores da mesma profissão ou especialidade ou de profissões conexas e similares, que tem por fim defender seus interesses materiais e morais, perante os patrões e os poderes públicos, intervindo nas condições de trabalho, na fixação do salário, na regulamentação das horas de atividade profissional, na forma da aprendizagem, finalmente, em tudo que diga ao bem-estar dos associados. Daí resulta que não podem fazer parte do sindicato indivíduos estranhos à profissão”.

A definição legal de categoria diferenciada aparece na CLT, art. 511, §3º, que dispõe:“Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em condições de vida singulares”

A diferenciação tem uma dupla causa ou pressuposto definitório: ou um estatuto     legal da respectiva atividade profissional ou a similitude das condições de vida dos     membros integrantes do grupo profissional.

Esclarece Valentin Carrion que “categoria profissional diferenciada é a que tem regulamentação específica do trabalho diferente da dos demais empregados da mesma empresa, o que lhe faculta convenções ou acordos coletivos próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade preponderante do empregador, que é regra geral”.  Eduardo Gabriel Saad salienta que do exercício do mesmo ofício surge a similitude de condições de vida e define categoria diferenciada como aquela “cujos membros estão submetidos a estatuto profissional próprio ou realizam um trabalho que o distingue completamente de todos os outros da mesma empresa. Têm condições de vida inconfundíveis. Devido a essa circunstância, os membros aspirar reivindicações que nem sempre são iguais às dos demais empregados da mesma empresa”.

Ainda na doutrina brasileira, registrem-se as considerações de Magano acerca do art. 511, §3º da CLT: 1) a categoria é diferenciada em relação àquelas que se formam em correspondência com as atividades econômicas das empresas; 2) só em relação aos trabalhadores é possível a configuração de categorias diferenciadas; 3) a diferença pode resultar de estatuto profissional, como no caso dos Profissionais de Relações Públicas, ou, então, de condições de vida singulares, como ocorre com os aeronautas, os atores teatrais, os motoristas etc.

Inúmeras profissões, no Brasil, organizaram-se em sindicatos de categorias diferenciadas (atividades técnicas, intelectuais, artísticas, de saúde, das quais são exemplos: aeronautas, aeroviários, agenciadores de publicidade, artistas e técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos), atores teatrais, corpos corais e bailados, atores cinematográficos, cabineiros de elevadores, carpinteiros navais, classificadores de produtos de origem vegetal, condutores de veículos rodoviários (motoristas),  desenhistas técnicos, artísticos, industriais, copistas, projetistas técnicos, maquinistas e foguistas  (de geradores termoelétricos e congêneres, inclusive marítimos), jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos), músicos profissionais,  oficiais de radiocomunicações da marinha mercante, oficiais gráficos, operadores de mesas telefônicas (telefonistas em geral),  práticos de farmácia, professores, profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde, profissionais de relações públicas, propagandistas de produtos farmacêuticos (propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos), publicitários,secretárias, técnicos de segurança do trabalho, trabalhadores em agências de propaganda, trabalhadores em movimentação de mercadorias  em geral, trabalhadores em atividades subaquáticas e afins,  trabalhadores em serviços de segurança do trabalho – técnicos de segurança do trabalho, tratoristas (exceto os rurais) e vendedores e viajantes do comércio).

Convém assinalar, ainda que em breve registro, os efeitos que resultam da existência de uma categoria diferenciada tanto nas relações coletivas como nas relações individuais de trabalho.

Primeiro, como é óbvio, podem coexistir, em uma mesma empresa, o sindicato representante da categoria genérica e sindicatos de categorias diferenciadas.

Segundo, os convênios coletivos dos sindicatos por profissão prevalecem sobre os gerais da empresa. Os instrumentos coletivos de uma categoria não têm aplicabilidade em outra. Nessa circunstância, o acordo coletivo negociado pelo sindicato da categoria genérica não é aplicável aos representados por sindicatos de categorias diferenciadas, porque se trata de esferas de representação sindical distintas.

Terceiro, e correlato, como os sindicatos por profissão são representantes de uma categoria diferenciada, as normas coletivas, resultantes das negociações do sindicato da categoria geral do pessoal da empresa e as normas dos instrumentos coletivos dos sindicatos dos profissionais que têm sindicato horizontal, são diferentes e inconfundíveis. Logo, por exemplo, aos advogados empregados de um banco não é aplicável o acordo nacional dos bancários mas o convênio coletivo do sindicato dos advogados.

Nesse sentido é Súmula 374 do TST: “Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.”

Quarto, a importância da fixação da categoria profissional diferenciada é igualmente relevante para fins de estabilidade sindical, necessária para o que os dirigentes da entidade possam exercer suas funções sem sofrerem represálias do empregador.

É o que resulta da Súmula 369, item III do TST: “III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente”.

Quinto, a última conseqüência da noção da categoria profissional diferenciada é o enquadramento sindical e o recolhimento das contribuições sindicais.

Nosso modelo sindical é fundado no critério categoria e, como regra, na atividade preponderante do empregador. Mas a previsão da existência de categorias profissionais diferenciadas não constitui quebra da unicidade sindical, porque, nessa hipótese, também só se admite um sindicato por categoria. A previsão em causa constitui rompimento, isto sim, com o princípio de que o trabalhador se filia à categoria correspondente à atividade exercida pelo empregador, já que, neste caso, o que determina a formação da categoria é a profissão exercida por seus membros.

Assim, no que respeita às contribuições sindicais em geral, inarredável é a tese de que as mesmas deverão ser encaminhadas ao Sindicato da categoria diferenciada.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ao declarar que “as contribuições sindicais de trabalhadores enquadrados em categorias diferenciadas devem destinar-se unicamente às entidades que os representem, independentemente do enquadramento dos demais empregados da empresa onde trabalham”.

E nem poderia ser diferente visto que aos empregados de categoria diferenciada aplicam-se as normas coletivas do respectivo sindicato e não de outro sindicato. Tais empregados somente adquirirão estabilidade sindical se eleitos dirigentes sindicais da entidade sindical da categoria diferenciada, conforme a atividade que exerçam na empresa. Ademais, não seria possível aos sindicatos de categoria diferenciada fazerem frente às suas despesas se as contribuições sindicais fossem destinadas ao sindicato profissional correspondente à atividade preponderante da empresa, entendimento que constituiria, por si só, a negação do direito a tal representação diferenciada assegurada por lei e admitida pela jurisprudência.

Que tipo de sindicato, de categoria ou profissão, pode melhor representar os trabalhadores numa economia de mercado ?

Há abalizadas opiniões sobre a questão.

Para Magano, o mais importante critério classificatório dos sindicatos é, sem dúvida, o que os divide em sindicatos de formação horizontal ou vertical. O primeiro tem em vista a aptidão do trabalhador, o que gera organizações homogêneas nas quais todos os membros se colocam no mesmo plano. O segundo critério deixa na penumbra a aptidão dos trabalhadores, ocupando-se, antes, da sua integração nos grandes ramos da atividade econômica.

Os sindicatos por profissão – categoria diferenciada -, sofrem os mesmos efeitos a que estão expostos os demais no atual contexto econômico. Deparam-se com dificuldades semelhantes. Têm melhores condições para superá-las,  uma vez que não sofrem, na mesma amplitude, os impactos  do desmembramento da categoria  eclética, resultante das mudanças no processo de produção. A categoria eclética desmembra-se mais facilmente. A profissão, por ser uma coletividade horizontal, consegue manter-se independentemente  das fusões e  terceirizações das empresas. Estas afetam a categoria geral , mas não conseguem cindir a profissão. O sindicato por profissão, como representante de quantos a exerçam, independentemente do setor da economia em que o façam, oferece maiores possibilidade de manter íntegra a sua base de  representação.

O fato de os trabalhadores exercerem  uma mesma profissão forma, entre todos os que se dedicam a ela, uma solidariedade necessária, decorrente da forte homogeneidade entre os seus  membros .

Para Oliveira Vianna sempre se opôs, no Brasil, á criação de sindicatos por indústria. Sua orientação, como consultor do Ministério do Trabalho, “sempre foi no sentido dos sindicatos pequenos, isto é, dos sindicatos por ‘categorias’ e, principalmente por ‘ofícios’, permitindo mesmo, nos sindicatos inicialmente formados de profissões conexas, a sua subdivisão em grupos menores, de profissões similares ou idênticas, até o limite do razoável. Toda minha exegese do decreto 19.770, de 19631, foi conduzida neste sentido: e penso com isto ter servido grandemente  aos interesses do Brasil.    José Martins Catharino assim expressa sua preferência pela solidariedade engendrada pelo sindicato por profissão: “A identidade e a similaridade ou conexão determinam a solidariedade, mas em grau diverso, naturalmente. A solidariedade maior existe quando há identidade, e esta é máxima na “categoria profissional diferenciada, formada “dos empregados que exerçam profissão ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial’. (…) Quanto maior e melhor a homogeneidade, melhor e maior a solidariedade”. A sindicalização vertical, esclarece Catharino, é a baseada na atividade empresarial; e a horizontal a afirmada na atividade do trabalhador. O fenômeno sindical “diz respeito a trabalhadores, pessoas naturais, integrando, portanto, o fenômeno humano, social, econômico e juridicamente considerado. A sindicalização de trabalhadores é instrumento de humanismo, enquanto que a de empresas é um epifenômeno sindical, pois quem é economicamente forte não necessita, ou não tanto necessita, de agrupar-se para melhor defender seus interesses. No fundo, a opção entre ‘horizontalidade’ e ‘verticalidade’ é também opção entre Homem e a Economia, respectivamente. De eleição de prioridade quanto aos dois fatores da produção, o trabalho e o capital. Dada ao trabalhador a merecida primazia, chega-se naturalmente à horizontalidade, baseada no status profissional”.

Os sindicatos por profissão sofrem a concorrência dos sindicatos por empresa. Estes poderão reunir todos os empregados de uma empresa, independentemente da profissão.   Mas, em um modelo de liberdade sindical, os empregados têm o direito de escolher, o que não acontece no sistema  de unicidade. Dependerá dos próprios trabalhadores decidir se querem, como empregados numa empresa, ser representados pelo sindicato do pessoal da empresa ou pelo sindicato da categoria profissional.

Entre os muitos critérios classificatórios, enfatiza Gino Giugni, cabe aos trabalhadores escolher o critério de organizar ao redor do qual é possível construir a solidariedade de grupo e o próprio grupo profissional, de modo que “a determinação apriorística dos papéis profissionais, para a defesa dos quais a ação sindical se efetua, comporta a expropriação de um momento particularmente qualificado de autonomia de organização, e, portanto, de sua própria posição, o que não se mostra compatível com a noção de liberdade sindical”.

Ainda na opinião de Octavio Bueno Magano, “a primeira e mais importante dimensão da autonomia sindical se traduz na escolha a ser feita pelo grupo profissional ou econômico a respeito do tipo de organização desejada. São múltiplas as opções: sindicato de empresa; de grupo de empresas; de categoria; de profissão; de âmbito municipal, distrital, intermunicipal, estadual, nacional etc.

A movimentação de mercadorias é uma categoria diferenciada.

Como já tivemos a  oportunidade de destacar, historicamente, o trabalho de carga e descarga e movimentação de mercadorias em geral são antigos conhecidos da sociedade. Surgiram num primeiro momento com o transporte aquaviário, o primeiro a ser utilizado comercialmente pela humanidade e acompanharam toda a evolução dos sistemas de transporte de mercadorias ao longo da história e nas mais diversas sociedades à medida que o comércio se desenvolvia e a quantidade de bens a serem transportados crescia.

No Brasil, a organização dessa  atividade ganhou, num primeiro momento, maior ênfase no âmbito portuário, mas logo o trabalho lá desenvolvido espalhou-se pelo país com o desenvolvimento dos engenhos e das plantações de café, algodão e outros produtos agrícolas e, ainda hoje, permanece intenso e se faz necessário tanto no porto como fora dele.

Como dissemos, o sistema sindical no ordenamento jurídico brasileiro é fundado em  categorias, isto é, na mesma base territorial ,não pode  haver mais de um sindicato da mesma categoria e é esta que define qual é o sindicato que atua na representação dos trabalhadores ,segundo a correspondente atividade econômica da empresa. Por tal motivo, declara a CLT ( art. 570) que “os sindicatos constituir-se-ão, normalmente , por categorias econômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do quadro de atividades e profissões a que se refere o art. 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão de Enquadramento Sindical, de que trata o art.576, forem criadas pelo Ministério do Trabalho”. A Comissão foi extinta pela CF/88, cujo artigo 8º veda a interferência e intervenção do Estado na organização sindical, o que , todavia, não alterou o princípio básico segundo o qual a atividade preponderante da empresa determinará sua correspondência para fins de vinculação com o sindicato profissional.

A atividade de movimentação de mercadorias e de cargas sempre teve importância na economia brasileira, de modo que, em agosto de 1988, foi contemplada como categoria profissional diferenciada pela extinta Comissão de Enquadramento Sindical (art. 577, da CLT), que tratava do quadro específico de atividades e profissões, mediante ato administrativo de 1987(Portaria 3.176)e Resolução da Comissão de Enquadramento Sindical ( Portaria 3.204)

E a jurisprudência trabalhista, reconhecendo este entendimento, segue a mesma trilha da qual é exemplo a seguinte decisão: “A categoria profissional diferenciada existira onde subsistir algum profissional dela integrante, independentemente do enquadramento sindical da empresa onde preste serviços (art. 511, CLT) Recurso ordinário provido para declarar o suscitante parte legitima para atuar como representante, em campo grande, dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o dissídio como entender de direito (TST   Ac. 582     de 11 09 1995 – RODC   139824 de  1994 , Recurso ordinário em dissídio coletivo – Seção Especializada em Dissídios Coletivos – DJ   13 10 1995 – p. 34420 – Relator Ministro Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo). No mesmo sentido podem ser colacionados vários julgamentos com igual conclusão (TRIBUNAL: 12ª Região- Acórdão n. 00031 – Decisão: 20 11 2000-  Dissídio Coletivo n. 01497  -  Ano: 2000 – SDC – Dissídios Coletivos – DJ/SC   DATA: 12.01.2001   PG: 221-  PARTES AUTOR:    SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE HERVAL D’OESTE – SC – RÉU:    SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO OESTE E MEIO OESTE CATARINENSE DE CONCORDIA-  RELATOR Juiz JORGE LUIZ VOLPATO)como também sobre o direito da entidade sindical da categoria difrerenciada às contriguições sindicais ( TRIBUNAL: 2ª Região ACÓRDÃO NUM: 20090824673  DECISÃO: 08 09 2009 – RO  NUM: 01205   ANO: 2009 – RO – 01205-2008-383-02-00-9 -  TERCEIRA TURMA – DOE SP, PJ, TRT 2ª    Data: 06/10/2009 – REDATORA DESIGNADA MERCIA TOMAZINHO) e quanto a pisos salariais (TRIBUNAL: 12ª Região – ACÓRDÃO NUM: 11581  DECISÃO: 04 09 2001TIPO: RO-V   NUM: 03578   ANO: 2001 – Primeira Turma – DJ/SC   DATA: 14.11.2001   PG: 195 – Relator Juiz C. A. GODOY ILHA) e outros temas correlatos (TRIBUNAL: 15ª Região – ACÓRDÃO NUM: Acórdão: 011259/1991  TIPO: RO   NUM: 000313   ANO: 1991 – Quarta Turma – 1ª Recorrente: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA – 2ª Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ARARAQUARA – Recorrido: ADAO ARMANDO LAUDENSACK – Relator: LUIZ CARLOS DIEHL PAOLIERI),( TRIBUNAL: 2ª Região – ACÓRDÃO NUM: 20091028935  DECISÃO: 17 11 2009 – RO  NUM: 01831   ANO: 2008 RO01 – 01831-2005-443-02-00-1 – QUARTA TURMA – DOE SP, PJ, TRT 2ª – Data: 04/12/2009 – SINTRAMMAR SIND TRAB MOVTAÇAO MERC GERAL – Armazéns Gerais Colúmbia S/A – RELATORA IVANI CONTINI BRAMANTE).

Complemente-se dizendo que tendo em vista as características da atividade de movimentação de mercadorias, esses trabalhadores têm , quando o trabalho é eventual (avulso não-portuário), o sindicato como intermediário da mão de obra, e quando tomadores de serviços têm necessidade permanente da movimentação de mercadorias, são admitidos mediante vínculo de emprego direto com o respectivo tomador de serviços .

Os artigos 1º e 3º da recente Lei 12.023, de 29.09.2009, expressamente declaram que os serviços de movimentação de mercadorias poderão ser realizados ou por trabalhador avulso ou por trabalhador admitido como empregado pelas empresas tomadoras.    Corrobora esse entendimento a Nota Técnica Nº 02/2009/SRT/SIT, elaborada pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego, originada do processo 46014/001152/2009-18, e que tem por objeto a análise do Projeto de Lei n. 84, de 2009, que posteriormente fora convertido na lei de movimentação de mercadorias e do trabalho do avulso. Sobre o tema, também há parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego (Parecer/Conjur/nº 003/2008) que, questionado sobre a legalidade das empresas prestadoras de locação de mão-de-obra poderem trabalhar nos serviços de movimentação de mercadorias em geral, remeteu o entendimento sedimentado em parecer anterior.

Cabe, portanto, ao sindicato representativo da categoria dos movimentadores de mercadoria defender os interesses não só daqueles trabalhadores em regime de relação de emprego como também dos trabalhadores avulsos que se ativem nessa profissão, seja no âmbito rural, seja no âmbito urbano.

Ademais, o termo categoria abrange os trabalhadores de uma dada esfera de representação, com vínculo empregatício ou não, embora o primeiro regime de trabalho por razões evidentes seja o mais comum.

E há também razões de ordem prática para essa conclusão.

Pelo fato de não estar vinculado a uma só empresa, o avulso participa do processo produtivo de várias empresas e atividades produtivas, cada qual em sua própria época. Ao contrário do trabalhador com vínculo empregatício, que se vincula a uma determinada empresa e atividade econômica correspondente, o avulso vincula-se a todo um conjunto de atividades que se desenvolvem o ano todo. Para as empresas esse processo é saudável porque só remunerará o que foi produzido. Para o trabalhador é, igualmente, conveniente, porque não faltará trabalho independentemente da sazonalidade dos mercados produtores. O trabalho avulso é uma forma flexível, porém protegida de relação de trabalho. Ele não é menos privilegiado em virtude de suas peculiaridades, ele é apenas diferenciado satisfazendo, antes de mais nada necessidades específicas razões de sua própria existência.  Daí porque é de toda conveniência a intermediação do sindicato, com vistas a garantir, aos avulsos movimentadores de mercadorias o tratamento favorável que a própria Constituição Federal de 1988 lhes consagrou, ao assegurar-lhes os mesmos direitos que os empregados (art. 7º, XXXIV).

Não por outra razão é que vem sendo esse o posicionamento da doutrina( Arlindo Cestaro Filho,  Julpiano Chaves Cortez, Zéu Palmeira Sobrinho, Francisco Edivar Carvalho, Nelson Mannrich).

E quais são as atividades compreendidas pela movimentação de mercadoria?

Os acordos coletivos da categoria dos movimentadores de mercadorias em geral , retratando o que é consuetudinário,   utilizam , também, a expressão operação completa para designar as atribuições prévias e posteriores à movimentação e que da mesma fazem parte integrante há décadas  e não só a carga e descarga, mas a arrumação , a remoção interna e externa , a catação , o empilhamento , o desempilhamento , o ensaque , a costura , o conserto de embalagem , o com ou sem a utilização de equipamentos mecânicos . Não é por outra razão que a limpeza e a secagem dos produtos movimentados, a  descarga na moega graneleira  (lugar onde se descarrega a mercadoria) , a limpeza nas peneiras do secador  para retirar resíduos da soja tais como terra, pedregulho , pedaços de vagem , banda de soja e outros , são operações compreendidas nas atribuições do movimentador de mercadorias , na amplitude de atos de que se constitui . fiel à tradição de muitos anos e às  suas  origens  com o que , quando o sindicato representa a categoria , evidentemente está representando-a na sua plenitude , tal como se configura , o que é próprio da sua natureza.

A Lei n. 2.196, de 06 de abril de 1954, sobre movimentação de mercadorias,  acrescentou o item III ao art. 285 da CLT, e em sua alínea d) estabelecia: III – “d) consideram-se serviços acessórios da mesma atividade profissional:o beneficiamento das mercadorias que dependam de despejo, escolha, reembarque, costura etc.;1-empilhação, desempilhação, remoção e arrumação das mercadorias.Este dispositivo legal, revogado pela Lei 8.630/93, relativa aos avulsos portuário é citado à título de exemplificação prática.Em 2002, foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a versão da Classificação Brasileira de Ocupações.Sob o prisma de importante fonte oficial descritiva , essa  Classificação (CBO/2002), documento que reconhece, nomeia, codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho, e cuja modernização se deve às profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos anos, o grupo “Trabalhadores de cargas e descargas de mercadorias”, subdivide-se em diversas subespécies , a saber :  carregador (aeronaves) – auxiliar de serviços no aeroporto, despachante de bagagens em aeroportos; carregador (armazém); carregador (veículos de transportes terrestres) – carregador de caminhão, carregador de vagões, carregador e descarregador de caminhões, chapa (movimentador de mercadoria), chapa arrumador de caminhões, Chapa de caminhão; estivador – ajudante de embarque de carga, ajudante de operação portuária, Bagrinho (movimentador de mercadorias de porto), cacimbeiro (estivador), capataz de estiva, encarregado de serviço portuário, encarregado de serviços de cais, operador de carga e descarga, portuário; ajudante de motorista – ajudante de carga e descarga de mercadoria, entregador de bebidas (ajudante de caminhão), entregador de gás (ajudante de caminhão).

Como se vê, é amplo o leque de funções , pela CBO/2002, dos trabalhadores de cargas e descargas podem desempenhar, desautorizando a interpretação restritiva das atividades do não portuário, abrangendo: preparar cargas e descargas de mercadorias: conferir notas fiscais; programar transporte, por tipo de carga; verificar peso da carga; definir cubagem da carga; reembalar mercadorias com embalagens danificadas; ajustar gabarito da carga, triar malotes por destino; conferir carga para movimentação; vistoriar etiquetas nos paletes e contêineres; posicionar embalagens de acordo com orientações; selecionar lotes para transporte; entregar e coletar encomendas: verificar previamente local de entrega do produto; verificar etiqueta de identificação do volume,; verificar tipo de produto para entrega; ordenar entrega conforme programação; localizar endereço de entrega; separar encomendas, segundo destino; distribuir mercadorias nos compartimentos de aeronaves, navios, vagões e caminhões, conforme escala; movimentar mercadorias em navios, aeronaves, caminhões e vagões: definir estivagens de mercadorias, realizar transbordo de mercadorias; estivar mercadorias, manualmente ou por meio de empilhadeiras, esteiras ou ship loaders; movimentar bagagens das esteiras de embarque para a aeronave; movimentar bagagens da aeronave até as esteiras de desembarque; movimentar mercadorias dos vagões para os armazéns portuários ou de navios; movimentar mercadoria para o interior de embarcações, caminhões, aeronaves e vagões; descarregar mercadorias; dispor cargas em racks móveis e fixos; colocar cargas no terminal de embarque; distribuir carga em paletes, tónéis e contêineres;operar equipamentos de carga e descarga: identificar tipo de aeronave a se carregada; operar esteiras; operar caminhão escada; operar loader ; operar main-deck ; operar empilhadeiras; operar ponte rolante para carga e descarga de mercadorias; operar guindaste de bordo; operar painel de movimentação de cargas na aeronave; operar carrinho hidráulico; operar trator de reboque; operar escavadeiras; operar carrinho de plataforma; operar carrinho tartaruga; reparar embalagens danificadas: costurar sacos; consertar tambores e todo tipo de embalagem; reparar pacotes de mercadorias, escorar tambores a bordo; escorar sacos de mercadorias; desamarrar tambores; devolver embalagem avariada; manusear cargas especiais: estabelecer procedimentos de movimentação de cargas especiais; ordenar a movimentação de cargas especiais; verificar etiquetas de produtos perigosos; separar cargas perigosas em carregamentos específicos, monitorar vazamentos de produtos químicos; posicionar gaiolas de animais vivos, em porões com ventilação; acondicionar produtos perecíveis em redes, fazer amarração de mercadorias; armazenar produtos para exportação; armazenar produtos para serem distribuídos ao cliente; controlar qualidade dos serviços prestados: controlar tempo de execução dos serviços; envolver carga com plástico e rede; controlar tempo de embarque e desembarque; orientar cliente quanto à embalagem da mercadoria; seguir recomendações das embalagens; controlar limites de empilhamento de caixas; encaminhar cargas para câmaras frigoríficas; proteger cargas das intempéries climáticas; esfriar trem de pouso da aeronave; comunicar-se: consultar guia de ruas; intervir no trânsito de veículos; dar posicionamento do veículos, ao gerenciamento de risco; comunicar mudança de rota; orientar motorista na manobra do caminhão; fazer anotações pertinentes; notificar piloto da aeronave sobre o transporte de produtos magnéticos; solicitar autorização para embarque de mercadorias especiais; orientar carregador de paletes.

Não existia, até a nova lei de 2009 (Lei 12.023, de 29.09.2009), legislação específica delimitando quais as atividades estariam abrangidas pelo conceito de movimentação de mercadoria. A nova lei assim descreve as tarefas abrangidas pela movimentação de mercadoria: “Art. 2º São atividades de movimentação de mercadorias em geral: I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;II – operações de equipamentos de carga e descarga; III – pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.” E em seus artigos 1º e 3º expressamente declaram que os serviços de movimentação de mercadorias poderão ser realizados ou por trabalhador avulso ou por trabalhador admitido como empregado pelas empresas tomadoras.  Trecho do Parecer da Câmara dos Deputados nº 1105/2009, datado de 08.07.2009, sobre o Projeto de Lei, indica que o objetivo visado foi a proteção do avulso não-portuário, com a intermediação sindical, e cuja figura encontrava-se descoberta quando a Lei 8.630/93 revogou dispositivos da CLT (arts. 254 a 292) sobre avulsos.

Diante do exposto, impõem-se as seguintes conclusões:

1.    Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral pertencem à categoria diferenciada,  desde 1988, de acordo com o quadro de atividades do Ministério do Trabalho e Emprego (anexo do art. 577 da CLT) e entendimento jurisprudencial dominante, sendo certo que a recente lei específica apenas veio a corroborar tal situação;

2.    Tais empregados são representados por sindicato da categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante da empresa e, por esta razão, a estes são aplicáveis as normas coletivas do sindicato da categoria diferenciada;

3.    As entidades sindicais da categoria de movimentação de mercadorias representam não apenas os trabalhadores com vínculo empregatício, mas também os trabalhadores avulsos, sendo de toda conveniência que assim se proceda quanto a estes últimos para que tenham assegurados seus direitos constitucionais;

4.    As contribuições pagas pelos representados constituem a principal fonte de obtenção de recursos dos sindicatos para custeio de suas despesas.

5.    Pertencendo os obreiros à categoria diferenciada, deve o desconto das contribuições sindicais ser feito para essa categoria, que representa tais empregados, e não para a categoria predominante da empresa.