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Invasão de Privacidade no Trabalho

Atualmente, muito se comenta sobre a “invasão de privacidade”, seja por meio da instalação de câmeras nas ruas, nos locais de trabalho, utilização de satélites e, sobretudo, a internet, que em razão da rapidez de comunicação se tornou o alvo mais fácil, quando o assunto é “bisbilhotar” a vida alheia. Nessa esteira, as relações de trabalho, não poderiam ficar de fora, sendo importante esclarecer que, a lei trabalhista reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados, quando afirma que cabe ao empregador "dirigir" e "assumir os riscos do negócio", traduzindo-se em legítimo direito do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas por seus funcionários.

Assim, revistar empregados na portaria das empresas, utilizar câmeras de vigilância e controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador.

Todavia, sempre que uma dessas formas de "controle" expuser o empregado a humilhações ou constrangimentos, passará de "poder de direção" do empregador a "dever de indenizar".

Isto porque, a justiça trabalhista brasileira é unânime em afirmar que, todo ato abusivo que atinja a dignidade do trabalhador extrapola o poder diretivo do empregador, sendo passível de indenização por dano moral.

Muitas vezes, esse tipo de controle exacerbado se torna uma forma de assédio, pois faz com que o empregado se sinta ameaçado e constrangido todo o tempo em que está trabalhando.

A lei não conceitua o que é “intimidade”, nem especifica onde começa o poder direito e onde começa o direito do empregado à intimidade.
Assim, enquanto nossos legisladores não votarem uma lei que especifique esses liames, devemos nos valer do que dizem os juristas, os doutrinadores e observar o entendimento adotado pelos nossos magistrados.

Podemos citar, por exemplo, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Cidade de São Paulo, sobre o tema em baila, que assim decidiu: “‘E-mail’ caracteriza-se como correspondência pessoal ... Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao direito do obreiro à intimidade (CF, art. 5°, VIII)”.

Diversamente, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que afirmou que em razão do mau uso do e-mail, ao repassar e-mails pornográficos a outros funcionários, o empregado haveria incidido em falta grave: “Solução diversa impõe-se em se tratando do chamado ‘e-mail’ corporativo ... Ostenta, pois, natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a consecução do serviço”.

Dessa maneira, podemos concluir que o empregador tem o direito de fiscalizar as atividades de seus funcionários, todavia, é importante que o empregador apresente regras claras para o uso da internet, intranet, bem como, jamais discrimine pessoas no momento da revista, que seja mantido o respeito à intimidade do empregado, à sua dignidade, sem jamais expô-lo ao ridículo ou constrangê-lo.

Em contrapartida, ao empregado cabe zelar pela sua própria imagem, compreender que e-mails particulares devem ser lidos e comentados fora do ambiente de trabalho, uma vez que todos os meios disponibilizados pelo empregador não são para uso pessoal, mas para a consecução das atividades em razão do trabalho.

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