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Juiz condena empresa que obrigou empregada a cumprir aviso prévio em pé na calçada

No dia 13/10/2011, entrou em vigor a Lei 12.506, segundo a qual o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua tendo 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera esse primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de trabalho, a um complemento do aviso prévio de três dias, limitado a 90 dias. Ou seja, para ter direito a esses 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos contínuos, sem rescisão. Antes da mudança da Lei, quando o empregado era dispensado sem justa causa, independente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser indenizado, isto é, pago pelo empregador no ato da rescisão do contrato, ou, ainda, poderia ser cumprido trabalhado, com a redução de duas horas diárias ou sete desses 30 dias, para que o empregado buscasse novo emprego.

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Lançamento

alt A 2ª edição do livro Assédio Moral vem complementar a discussão  sobre o tema e esclarecer questões fundamentais para que empregados e empresas possam entender e combater este mal que toma conta das relações no trabalho. Levantamento feito em 2010 pela Folha de S. Paulo a pedido do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o número de processos até julho chegou a 434, cerca de 66% a mais que o ano anterior.

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Cerco Fechado

Aumento da pressão por resultados e oportunismo de alguns advogados fazem com que o número de casos de assédio moral não pare de crescer. Sua empresa está preparada para isso?

É um círculo vicioso. À medida que aumenta a cobrança por resultados, cresce o número de casos de assédio moral no universo corporativo. Segundo especialistas, embora não haja nenhum tipo de controle oficial sobre a questão, esse aumento deve girar em torno de 10% ao ano.

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Assédio Moral no Trabalho


Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. O assédio moral (mobbing, bullying, harcèlement moral ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

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O poder público no combate ao assédio moral ou sexual

O Ministério do Trabalho e Emprego da Cidade de São Paula, possui um núcleo de Coordenadoria de Defesa de Interesses Difusos e Coletivos, denominado Núcleo de Combate à Discriminação, Assédios Moral e Sexual, Trabalhos Escravo e Degradante.

Compete a esse núcleo a investigação de denúncias recebidas da prática, por parte da empresa e/ou de seus prepostos, de ações que possam caracterizar tais atos nocivos à relação de trabalho e, também, à própria saúde do trabalhador.

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